O grupo terrorista pretendia, segundo o governo cubano, recrutar pessoas e introduzir ilegalmente armas e munições no país, com a intenção de perpetrar sabotagens e realizar ações violentas. O plano envolvia 32 residentes cubanos juntos com um grupo baseado nos Estados Unidos.

Em novembro de 2023, García Álvarez entrou ilegalmente em Cuba, por via marítima, portando armas de fogo e munições. Sua intenção era "recrutar pessoas e provocar um levante armado apoiado e financiado pelos EUA", explica o Ministério do Interior. Atualmente, ele está preso.

Mas Ardenys García Álvarez figura na lista de "presos políticos" compilada pela Prisoners Defenders, uma ONG com sede em Madri. A organização é presidida pelo empresário cubano-espanhol Javier Larrondo, que, no site da ONG, se apresenta como "ativista de direitos humanos, com vasta experiência na implementação de projetos pró-democracia em Cuba, tanto filantrópicos quanto financiados por doações".

O primeiro inquérito foi aberto para investigar se há discriminação por orientação política, religiosa ou filosófica e abusos decorrentes do poder diretivo do empregador. No dia 2 de julho, em entrevista ao podcast Café com Ferri, Tallis afirmou que “não contrata esquerdista”.

O segundo inquérito do MPT trata da jornada de trabalho e do descanso semanal na empresa. Já o terceiro visa apurar se houve desvirtuamento de pessoa jurídica. Cada um deles é tocado por um procurador distinto.

O abono salarial prevê o pagamento de até um salário mínimo (R$ 1.412, hoje) por ano a trabalhadores que recebem, em média, até dois salários mínimos mensais (R$ 2.428, pelo valor atual). Para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano anterior e estar cadastrado no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, criticou nesta terça (9) a postura do Itamaraty após três jovens negros, filhos de diplomatas, serem abordados pela Polícia Militar no Rio de Janeiro. A abordagem foi considerada racista por familiares dos adolescentes.

“Eles (Itamaraty) preferiram botar nota pública antes de saber o que aconteceu. Acho até que isso é uma coisa que a gente tem que tomar cuidado, porque atacar a polícia antes de saber o que aconteceu é muito fácil”, disse o governador.

“Espero por parte do Itamaraty um pouco mais de respeito e consideração pela Polícia Militar. Quando os filhos deles estão aqui quem vai defender é a polícia”, declarou.

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Felipe Salomão, arquivou o processo administrativo contra a juíza Gabriela Hardt, que era titular da 13ª Vara Federal de Curitiba e atuou no âmbito da Operação Lava Jato.

O despacho foi assinado no domingo (30) e inclui diversos processos contra Hardt, acusada de abuso em processos judiciais.

Salomão apontou que Gabriela Hardt agia dentro da liberdade de magistratura e as acusações contra ela eram “mero descontentamento da parte requerente diante do que foi decidido nos autos, não havendo indícios de que a reclamada tenha incorrido em falta funcional”.

Gabriela Hardt, porém, ainda responde ao processo sobre a criação de uma “fundação da Lava Jato”, que geria recursos recuperados da Petrobrás.

Em abril, Luis Felipe Salomão afastou, em uma decisão monocrática, a ex-juíza da Lava Jato por esse caso. O afastamento foi revogado pela maioria do CNJ.

O presidente do Conselho, Luís Roberto Barroso, apontou que a decisão monocrática do corregedor, tomada antes até da abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), “é ilegítima, arbitrária e desnecessária”.

Salomão ainda arquivou um processo contra Eduardo Appio, que também foi juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba. O processo acusava Appio de ter uma “atuação político-partidária” ao criticar a condução e os métodos da operação Lava Jato.

Ele ainda era acusado de ter quebrado o sigilo, enviando para a imprensa, uma decisão que ele ainda não tinha assinado.

Para o corregedor, não é possível individualizar a conduta, o que resulta em “ausência de justa causa para abertura de processo administrativo disciplinar”.

Na tarde do dia 21 de junho, a comunidade escolar e do entorno da Escola Estadual Tito Fulgêncio participou de uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para exigir da Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) a reabertura do ensino médio regular na escola.

A audiência se iniciou com falas de professores, alunos e funcionários da escola, onde todos denunciaram a negligência por parte da secretaria de educação na imposição do ensino médio em tempo integral (EMTI). A secretaria de educação se posicionou dizendo que o EMTI é equivalente ao ensino médio regular, porém o EMTI tem como propósito o ensino “técnico” e integral, diferente do ensino médio regular que ocorre durante meio período. Segundo o professor de geografia da escola, “conforme esperado previstas reunião de nossa organização sabíamos que a secretaria de educação usaria De toda forma de propostas descontextualizadas e sofismas para tentar dividir o movimento de professores alunos e comunidade contudo já preparados nossas reuniões e com a experiência prévia do pessoal da escola estadual Lucas Monteiro rebatemos seus argumentos expondo quando sua desonestidade intelectual.

Além do mais, nenhuma de suas falas foi no intuito de resolver o problema da evasão escolar. E também os professores tiveram que se adaptar para aplicar as novas matérias que não possuem nenhum suporte didático para que sejam aplicadas”. Em dado momento, enquanto uma aluna falava, a superintendente Rosa Maria da Silva Reis se mostrava incomodada com a fala da estudante que a perguntou: “olhe para mim que eu estou falando com você, você está me desrespeitando, você não teve mãe para te educar não? É para de se tremer quando eu falo”. Segundo outra aluna, “ficamos 8 horas dentro da escola, temos 9 horários de aula e a maioria das matérias que são aplicadas não agregam em nada diferente das matérias convencionais que nos preparam para o futuro”.

Em entrevistas concedidas ao AND, a mãe de um estudante disse: “E eu tenho certeza que o clamor que foi dado aqui, as palavras que foram expressadas, esse finalzinho meio inflamado.” Segundo um professor: “Viemos aqui pedir o nosso direito de ter o ensino regular de volta na nossa escola. O ensino regular de meio período, porque já vem recorrente.É a segunda vez que a gente vê a Secretária fingindo que não entende o que a gente está pedindo. Discutindo nomenclatura quando a gente está realmente discutindo aqui um direito nosso. Então viemos aqui pedir para a volta do ensino regular na nossa escola.”

Convocada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG, a audiência teve como finalidade debater a importância da oferta do ensino médio regular na Escola Estadual Tito Fulgêncio, em Belo Horizonte, conforme encaminhamento da visita técnica realizada pela comissão em 1º de abril de 2024. Na audiência estiveram presentes membros da comunidade escolar – movimento Todos pelo Tito: servidores, estudantes do ensino médio e fundamental e responsáveis, ex-estudantes e ex-servidores, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE-MG) e membros da Associação Comunitária Amigos do Concórdia (ASCOMAC) e a Associação Cultural da Luta Popular Sindical (LPS) também do bairro Concórdia. Representando a SEE-MG estiveram a subsecretária de articulação educacional da SEEMG Cláudia Aparecida e a subsecretária de desenvolvimento de educação básica Kellen Senra, além da superintendente Rosa Maria da Silva Reis, da Superintendência Regional de Ensino da Metropolitana A (na qual se localiza o Tito Fulgêncio).

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), concorrerá à reeleição, em outubro deste ano, ao lado do ex-coronel das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), Ricardo de Mello Araújo. Longe de inspirar confiança em organizações que representam os movimentos populares na cidade, a pré-candidatura foi decidida após uma costura entre 12 partidos no Palácio dos Bandeirantes, capitaneada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Mello Araújo foi chefe da Rota entre agosto de 2017 a fevereiro de 2019. No ano em que entrou para o comando da Rota, a organização matou 68 pessoas. No ano seguinte, foram 51 assassinatos. Em 2019, quando deixou o cargo, o número de mortes subiu para 101, de acordo com o relatório anual da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo de 2019.

O Brasil de Fato conversou com representantes de movimentos populares com grande incidência na cidade de São Paulo sobre a chapa bolsonarista. O que se vê é uma unanimidade contrária aos nomes apresentados. Confira abaixo.

Uneafro

Adriana Moreira, coordenadora de Equidade Racial e Educação da Uneafro, vê com “preocupação” a ascensão de lideranças vinculadas à corporação militar no âmbito da administração pública.

Mello Araújo, em suas palavras, “assume publicamente uma conduta diferente dos policiais em bairros nobres da cidade e nas periferias, entendendo que as pessoas que moram nas periferias são menos sujeitos de direito do que as pessoas que moram nos espaços de maior prestígio da cidade de São Paulo”, afirma.

A coordenadora se refere a uma entrevista ao UOL, no qual Mello Araújo, enquanto comandante das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), afirmou que a abordagem policial nos Jardins, região nobre de São Paulo, tem de ser diferente daquela realizada na periferia.

"É uma outra realidade. São pessoas diferentes que transitam por lá. A forma dele abordar tem que ser diferente. Se ele [policial] for abordar uma pessoa [na periferia], da mesma forma que ele for abordar uma pessoa aqui nos Jardins [região nobre de São Paulo], ele vai ter dificuldade. Ele não vai ser respeitado", disse Araújo na ocasião, em 2017.

"Da mesma forma, se eu coloco um [policial] da periferia para lidar, falar com a mesma forma, com a mesma linguagem que uma pessoa da periferia fala aqui no Jardins, ele pode estar sendo grosseiro com uma pessoa do Jardins que está ali, andando", complementou o então chefe da Rota.

Para Adriana Moreira, nesse momento, Mello Araújo já estava construindo a sua carreira política, o que culminou agora com a sua indicação à chapa de Ricardo Nunes, com o apoio de Bolsonaro e Tarcísio.

A especialista em equidade racial também afirma que a candidatura de Mello Araújo representa uma “distorção” na democracia brasileira. “Ter agentes das Forças Armadas disputando processos eleitorais numa democracia é uma distorção. Em muitos países do mundo, existem várias restrições para que pessoas vinculadas às Forças Armadas possam disputar processos eleitorais”, afirma.

Ela considera que o estabelecimento de limites para a atuação de militares na política é importante do ponto de vista administrativo para o avanço da democracia. “A presença de militares disputando instituições políticas e se colocando na disputa eleitoral demonstra a fragilidade da nossa democracia, ainda mais que há uma compreensão equivocada sobre o uso da força”, diz Moreira.

“Há um entendimento de que o uso da força é legítimo para sustentar desejos, vontades e disposições de uma parte que não tem dimensão do significado da coisa pública. A presença dessas pessoas vinculadas às Forças Armadas reafirma que a democracia ainda está muito vinculada à história de opressão e de uso indiscriminado da força, direcionado às populações historicamente vulnerabilizadas.”

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Benedito Barbosa, que atua como advogado do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, também lamenta a chapa Nunes - Mello Araújo. “A gente só tem a lamentar que a cidade de São Paulo tenha, na disputa eleitoral, uma chapa dessa com esse perfil associado a extrema direita, ao negacionismo. É lamentável também que o prefeito da cidade de São Paulo, embora não seja uma surpresa, se alie figura dessa forma, desesperado como ele está para tentar ganhar as eleições em São Paulo”, afirma Barbosa.

O advogado, assim como Adriana Moreira, relembra a declaração dada por Mello Araújo ao UOL. “Infelizmente na nossa cidade, a polícia trata os ricos de uma forma, e os pobres de outra. Os brancos de uma forma, e os negros, de outra forma, com extrema violência, como a gente tem acompanhado ao longo do tempo. E a postura desse [ex] coronel, que um aliado da extrema direita, um bolsonarista, certamente traz toda essa carga de preconceito contra a periferia, contra os mais pobres, já expressado na visão dele enquanto comandante da Rota”, afirma.

Barbosa também acredita que uma possível reeleição de Ricardo Nunes, desta vez ao lado de Mello Araújo, pode representar um risco de aumento da violência da extrema direita contra as lutas populares.

“Deverá aumentar a violência ainda mais contra os sem teto, contra a população de rua, contra os trabalhadores ambulantes aqui na cidade de São Paulo. E certamente nós dos movimentos populares não queremos figuras com esse perfil governando a cidade de São Paulo. Queremos pessoas que estejam conectadas com as pautas democráticas, da participação popular e da inclusão social”, conclui.

"Central de Movimentos Populares*

Na mesma linha, Raimundo Bonfim, coordenador nacional da Central de Movimentos Populares (CMP), classifica a chapa como “bolsonarista raiz” e que representa “o que há de mais atrasado na política brasileira, uma política antipovo, uma política machista, racista, homofóbica, que privatiza os recursos naturais, uma política que privatiza serviços essenciais como água, energia. Aqui na cidade de São Paulo, até o serviço funerário foi privatizado”.

“É a chapa bolsonarista em São Paulo, a chapa do retrocesso, do negacionismo, que criminaliza os movimentos sociais. É aquele que disse que nos jardins polícia tem que abordar as pessoas com delicadeza. E na periferia, é tiro, bala, prisão e assassinato das pessoas na periferia”, afirma.

Frente à chapa, Bonfim defende que cabe ao “campo democrático popular” disputar a campanha eleitoral para impedir o que chama de “retrocesso” na cidade de São Paulo, no próximo pleito. “Nós, dos movimentos populares, não mediremos esforços para impedir o avanço do retrocesso e de uma política antipovo na cidade de São Paulo”, diz.

Marcha Mundial das Mulheres

Maria Fernanda Marcelino, militante da Marcha Mundial das Mulheres (MMM), não vê surpresas na chapa Nunes - Mello Araújo. A história afirma que a gestão de Ricardo Nunes foi marcada pelo conservadorismo, o apoio a políticos da extrema direita, como Jair Bolsonaro, e pelo aprofundamento da precarização da população paulista. Nesse sentido, “colocar alguém da Rota como seu vice é reafirmar o que ele vem mostrando há bastante tempo”.

Para as mulheres, Marcelino acredita que se trata se uma chapa de ataque aos direitos da mulher. Como exemplo, ela cita o fechamento do serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte de São Paulo.

O hospital é uma das principais unidades de saúde da cidade a realizar o procedimento que, pela legislação, é autorizado em casos de gravidez por estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante. Em dezembro, a Secretaria de Saúde do município chegou a informar que a interrupção teria sido para realizar cirurgias eletivas e mutirões cirúrgicos.

“É só a gente pensar o que o seu silêncio diante do fechamento do serviço de aborto legal aqui na cidade de São Paulo, do Hospital Vila Nova Cachoeirinha. Todas as tentativas de privatização dos serviços públicos que ao fecharem precariza os serviços públicos e sobrecarrega as mulheres. [A chapa] pode representar bastante precariedade e nenhuma proteção”, diz Marcelino.

A integrante da MMM afirma que há “uma postura de extrema misoginia de tratar as mulheres como receptáculos de fetos, tratando as mulheres como sujeitos sem projeto de vida, sem sentimento”.

União dos Movimentos de Moradia de São Paulo

Por fim, Graça Xavier, da União dos Movimentos de Moradia de São Paulo (UMM-SP), afirma que a chapa entre Nunes e Mello Araújo não tem nenhuma proximidade ou participação da população. "Já parte do princípio de abordagem diferente, é apoiada por Bolsonaro e Tarcísio. Bolsonaro, que durante todos os quatro anos de governo, retrocedeu todas as políticas públicas com relação as conquistas de moradia. O Tarcísio, que implementou uma política de assassinato na baixada santista", afirma.

Xavier também relembra a declaração de Mello Araújo ao UOL. "Como ele mesmo disse, a abordagem é diferenciada, então o que pensar de um candidato a vice da maior cidade do país? O que pensar de ser governado por um prefeito que já está governando há três anos, e que as periferias estão abandonadas, com uma série de denúncias?"

"A gente ouvir que vai ter o vice-prefeito pensando com o mesmo pensamento de logo quando fundaram a Rota em São Paulo, ou seja, que as pessoas que vivem nas periferias têm de ser tratadas de forma diferente das pessoas que moram no Jardins, é uma educação que fere os direitos humanos", conclui a integrante da UNM-SP.

A criação de um novo arcabouço fiscal (NAF) para as contas públicas federais criou um dilema político para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As regras do NAF são incompatíveis, no longo prazo, com pisos constitucionais para investimento federal em saúde e educação. O presidente terá, portanto, que decidir se pretende alterar o arcabouço – enfrentando os defensores da política de austeridade – ou flexibilizar os pisos – comprometendo investimentos em serviços públicos essenciais.

Os políticos alinhados aos ideais do mercado pressionam o governo pela flexibilização dos pisos de saúde e educação de tal modo que eles se adequem às regras do arcabouço fiscal. Cobram do governo uma redução da dívida pública mesmo quando ela está em patamares compatíveis com a realidade econômica nacional e melhor do que a de outros países.

Do lado oposto da corda, os movimentos populares fazem força pela manutenção da regra constitucional. Temem que a flexibilização dos pisos prejudique os mais pobres, que dependem da escola pública e do atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Incompatibilidade

O NAF foi proposto pelo governo Lula para substituir a regra do Teto de Gastos, criada no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). O teto "congelou" as despesas do governo por 20 anos. Estabeleceu que, nesse período, elas só poderiam ser reajustadas pela inflação, impossibilitando assim o crescimento real dos investimentos públicos em todas as áreas.

Já o NAF vinculou o crescimento da despesa do governo ao crescimento da arrecadação com impostos. Por essa regra, quanto mais impostos o governo recebe, mais pode destinar recursos para o que julgar necessário.

O arcobouço, porém, tem uma restrição: pela regra, o gasto do governo precisa crescer sempre um pouco menos que a arrecadação. A proporção padrão é de 100 para 70. Isso significa que, se o ganho do governo crescer R$ 100 bilhões de um ano para o outro, o gasto poderá subir R$ 70 bilhões. Com isso, em tese, sobram recursos para reduzir a dívida pública federal, o que também é um objetivo do NAF.

Acontece que, enquanto o conjunto de despesas cresce menos, os gastos com educação e saúde crescem no mesmo ritmo da arrecadação. Isso porque a Constituição determina que 15% do arrecadado anualmente pelo governo seja destinado à saúde e outros 18% para a educação, independentemente do que diz o arcabouço.

Desse descompasso de ritmos de crescimento advém o dilema entre arcabouço e pisos. No longo prazo, as rubricas de saúde e educação responderão por uma fatia cada vez maior do orçamento, comprimindo os demais gastos. Em última instância, as duas áreas comprometerão tudo o que o governo pode gastar, deixando o Estado sem recursos para outras áreas também essenciais, como o pagamento de benefícios sociais.

Uma solução seria enquadrar os pisos constitucionais no arcabouço. Essa medida enfrenta resistências do campo popular.

Disputa aberta

A economista Nathalie Beghin, membro do conselho gestor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), confirma a incompatibilidade entre o arcabouço e os pisos no longo prazo. Segundo ela, o problema foi criado pelo NAF, o qual ela chamou de "regra fiscal leonina". A especialista defende que não há cabimento discutir investir menos em saúde e educação sabendo do déficit histórico do Brasil nas duas áreas.

Entretanto, ela admite que essa discussão já está posta. Lamenta, inclusive, que dentro do próprio governo aventem a possibilidade de mudança nos pisos. "Os pisos da saúde e da educação são conquistas dos trabalhadores de muito tempo. E agora um governo progressista – é verdade que numa ampla aliança – fala em retirar esse enorme ganho."

Recentemente, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que iria discutir com o presidente Lula planos para redução de gastos do governo. Após a entrevista, o Partido dos Trabalhadores (PT) lançou uma nota reafirmando seu compromisso com os pisos.

Questão de tempo

A economista Juliane Furno, professora da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), também reforçou a incompatibilidade entre o arcabouço e os pisos. Segundo ela, no médio prazo, um debate político terá que definir o caminho a ser seguido antes da situação extrema ocorrer.

Furno ressalta que o governo precisará tomar uma decisão: "uma opção é mexer nos pisos, mas a outra pode ser flexibilizar o arcabouço", ressaltou. Ela, pessoalmente, é favorável a mudar o NAF. Reconhece, porém, que manter os pisos da educação e saúde inalterados não será uma tarefa fácil. "Haverá um conflito. A decisão vai depender da força dos movimentos sociais, da pressão da sociedade."

O Tesouro Nacional já estimou que saúde e educação poderão perder até R$ 504 bilhões entre 2025 e 2033 caso os pisos para as áreas sejam alterados. Em compensação, isso abriria espaço para investimento de até R$ 131 bilhões em outras á outras áreas.

Revisão do NAF

O economista Pedro Faria concorda que o tempo é fator essencial nesta disputa. Ele lembrou que o NAF foi estabelecido numa lei ordinária pois o governo já tinha consciência de que, em algum momento no futuro, teria que rediscuti-lo.

Para Faria, a ideia inicial era deixar que essa rediscussão ocorresse depois da eleição de 2026. Até lá, o NAF funcionaria estabilizando e até reduzindo a dívida pública sem que os pisos da educação e saúde fossem afetados. No pleito, a necessidade de revisão do NAF seria debatida com os eleitores. O projeto vitorioso na eleição definiria o futuro da regra fiscal.

Faria disse que o debate sobre o NAF surgiu antes do que o governo gostaria. Com o arcabouço recém-aprovado, qualquer rediscussão sobre ele gera críticas de opositores.

A favor do planejamento

Mauricio Weiss, economista e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), disse que essa desconfiança segura o arcabouço e aumenta a pressão sobre os pisos – o que ele acha ruim.

Para o especialista, o governo errou ao desenhar o NAF vinculando gastos à arrecadação. Deveria ter traçado um plano de investimentos em educação e saúde, protegendo os setores.

"Eu não gosto de regra baseada na arrecadação. Num momento de crise econômica, quando o Estado perde arrecadação, o gasto tem que cair também. Eu prefiro regra de planejamento de gastos", afirmou.

O pré-candidato à reeleição em São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), o deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) e o apresentador José Luiz Datena (PSDB) estão tecnicamente empatados na pesquisa de intenção de votos, divulgada pela Genial/Quaest nesta quinta-feira (27).

Nunes aparece com 22% das intenções de votos; Boulos com 21% e Datena com 17% das intenções. Como a margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos, os três estão em empate.

Na sequência, estão o empresário e ex-coach Pablo Marçal (PRTB), com 10%; a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que soma 6%; Marina Helena (Novo), que tem 4% e o também deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), com 3%.

No terceiro pelotão, estão João Pimenta (PCO) e Ricardo Senese (UP), com 1% das intenções de voto cada um. Altino (PSTU) e Fernando Fantauzzi (DC) não pontuaram. Brancos e nulos somam 8%, enquanto 7% se declararam indecisos.

A pesquisa também testou seis cenários de segundo turno entre os entrevistados. Em quatro deles, o prefeito Ricardo Nunes aparece na frente. Nos outros dois cenários, Boulos vence Marçal mas seria derrotado por Datena em uma segunda hipótese.

O apresentador, no entanto, é o mais rejeitado entre todos os candidatos, conforme mostrou a pesquisa. Dos 1.002 eleitores entrevistados entre sábado (22) e terça-feira (25), 51% não votariam em Datena. Em seguida, Boulos é rejeitado por 41%. Nunes, por sua vez, por 38%.

A pesquisa Quaest, que é financiada pela Genial Investimentos, tem um nível de confiança de 95%. O levantamento está registrado na Justiça Eleitoral sob o número SP-08653/2024.

Parlamentares da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados encaminharam repasses que ultrapassam R$ 4,2 bilhões em 2024 sem a informação de quais deputados e senadores receberam as emendas. O caso ocorre meses depois de suspeitas de apadrinhamento e negociatas recaíram sobre a destinação de verbas por parte do Ministério da Saúde.

As verbas da Comissão de Saúde estão dentre as mais disputadas pelos parlamentares nos meses antecedentes à farsa eleitoral, pela possibilidade de usá-las em obras e cirurgias emergenciais.

A Comissão começou o ano com o total de R$ 4,5 bilhões em emendas, mas o valor aumentou para R$ 6,1 bilhões depois de um remanejamento de verbas das emendas pelo Congresso. Até o dia 20 de junho, R$ 3,2 bilhões haviam sido empenhados.

A forma de repasse das emendas, sem informar o parlamentar beneficiado, segue a mesma lógica do antigo orçamento secreto do governo de Jair Bolsonaro, declarado inconstitucional pelo STF.

Em março, o presidente da Comissão da Saúde da Câmara dos Deputados, o deputado Dr. Francisco (PT-PI), prometeu que passaria a descrever os deputados e senadores receptores das emendas. A determinação não foi cumprida.

Dentre os estados e municípios mais beneficiados pelos pagamentos da comissão, a Bahia está no topo da lista, com R$ 575 milhões. Em seguida estão as secretarias de Saúde de São Paulo, que devem receber cerca de R$ 487,7 milhões.

Grave problema

É mais um grave problema envolvendo possíveis apadrinhamentos no repasse de verbas e emendas na área da Saúde. Em abril deste ano, o jornal monopolista Estado de São Paulo fez um levantamento que indicou que o governo atropelou critérios técnicos e priorizou acordos políticos quando enviou mais de R$ 8 bilhões para diferentes estados e municípios.

As verbas não obedeceram as limitações de cada região, e enquanto 1.332 cidades não receberam o orçamento da portaria, cidades como Maceió, reduto do mafioso Arthur Lira, acumularam R$ 103 milhões.

Outros municípios, como São João da Paraúna (GO), receberam verbas muito acima do teto estipulado pelo próprio Ministério da Saúde, que limita as verbas de acordo com a capacidade de atendimento das cidades. Neste município goiano, o valor ultrapassou o teto em 4.758%.

O partido União Brasil acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) buscando a cassação do mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (RJ), alegando infidelidade partidária. A informação é da colunista Malu Gaspar, no Globo.

O pedido é dissociado das acusações da Polícia Federal que vinculam Brazão como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL).

A legenda argumenta que a permanência de Brazão como deputado “poderia prejudicar a confiança pública no sistema político, que depende de figuras públicas que não apenas professam, mas também praticam os princípios éticos e democráticos”.

A solicitação surge após o União Brasil expulsar Brazão em março, subsequente ao relatório da PF que o acusa de envolvimento no crime.

O pedido ao TSE também tem o objetivo de recuperar a cadeira no Congresso para o partido, uma vez que, em caso de cassação de Brazão, o cargo seria assumido pelo primeiro suplente do União Brasil, Ricardo Abrão, sobrinho do bicheiro Aniz Abraão David e ex-secretário especial de ação comunitária da prefeitura do Rio.

Adicionalmente, no dia 18 do mês corrente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou por unanimidade uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Chiquinho e seu irmão, Domingos Brazão, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por homicídio qualificado de Marielle e seu motorista Anderson Gomes, e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves. Os irmãos Brazão também foram indiciados por organização criminosa.

Pela vida e soberania do povo palestino

cross-posted from: https://hexbear.net/post/2667069

Sneaky Biden.

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Será que a ideia 'você vai votar em condenado/criminoso?!' vai colar, ou o porcão vai assumir mesmo e não tem o que fazer...